Criar abelha sem ferrão é permitido? O que diz a lei

É a primeira pergunta de quem se interessa por meliponicultura, e a resposta muda a ordem das coisas: antes da caixa, a lei.

Qual norma vale hoje

A meliponicultura é disciplinada pela Resolução CONAMA nº 496, de 19 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 20 de agosto de 2020. O art. 14 dela revogou a Resolução CONAMA nº 346/2004, que muita página ainda cita como se estivesse em vigor — inclusive o antigo limite de “menos de cinquenta colônias”.

Não é comparável a comprar uma colmeia de abelha africanizada. A criação é permitida, e a Resolução existe justamente para disciplinar como.

Para completar o quadro, veja também caixa de abelha jataí e abelha jataí tem ferrão.

A regra geral: ato autorizativo

Art. 3º — O uso e manejo de abelhas-nativas-sem-ferrão depende de ato autorizativo do órgão ambiental competente, que analisa no mínimo: a relação das espécies, a localização do meliponário com coordenadas geográficas, o CPF ou CNPJ e a origem das colônias do plantel inicial.

Os procedimentos de concessão e renovação são definidos por cada órgão ambiental. Depois de autorizado e registrado, o meliponário deve ser inscrito no Cadastro Técnico Federal (CTF).

Quem é dispensado de autorização

O §3º do art. 3º traz a dispensa que interessa a quase todo mundo que chega ao tema:

São dispensados de autorização ambiental o uso e manejo sem exploração econômica de até 49 (quarenta e nove) colônias.

As duas condições valem juntas. Passou de 49 colônias, ou começou a explorar economicamente, a dispensa deixa de valer.

O §4º ainda permite a troca ou permuta de colônias, para melhoramento genético ou diversificação, entre produtores de até 49 colônias, sem finalidade comercial e dentro de um mesmo bioma.

Venda de colônias e de produtos

Art. 4º — O estabelecimento que vende produtos e subprodutos (mel, favo de cria, cerume, própolis, geoprópolis, pólen e cera) é dispensado de autorização ambiental, exceto quando envolver partes da colônia ou espécimes.

Art. 5º — O meliponário regularmente autorizado pode comercializar colônias, ou parte delas, desde que sejam resultado de multiplicação das suas matrizes.

Isso tem efeito direto na compra: quando um vendedor não sabe dizer a origem da colônia, isso é informação, não detalhe.

Como obter as colônias

Art. 6º — A obtenção de colônias matrizes deve ser autorizada pelo órgão ambiental, por um destes meios:

• apanha na natureza por recipiente-isca;
• aquisição de meliponário devidamente autorizado;
• depósito pelo órgão ambiental competente;
• resgate de colônias (em áreas de supressão vegetal ou situação de risco, com autorização).

O parágrafo único dispensa a autorização de apanha por recipientes-isca para produtores com até 49 colônias e sem fins comerciais.

A regra que mais se descumpre sem saber

Art. 7º:

A criação de abelhas-nativas-sem-ferrão será restrita à região geográfica de ocorrência natural das espécies, de acordo com o Catálogo Nacional de Abelhas-Nativas-Sem-Ferrão do ICMBio.

A criação fora dessa região pode ser autorizada pelo órgão ambiental competente, segundo sua análise de risco — mas não é livre.

Na prática, isso alcança a compra pela internet de uma espécie que não ocorre no seu estado — que é exatamente o que muita gente faz ao começar, atraída por uma espécie mais produtiva ou mais vistosa.

Alguns estados reforçam a regra com legislação própria. O Mato Grosso do Sul, por exemplo, tem lei que proíbe a introdução de espécies exóticas de abelhas-sem-ferrão — entendendo-se por exótica a espécie que não ocorre naturalmente no estado.

A razão biológica é a mesma

A norma e a técnica apontam para o mesmo lado. Segundo a Embrapa, as abelhas da região já estão adaptadas à flora local, à temperatura e ao regime de chuva. Colônias introduzidas de fora passam a exigir manutenção mais cuidadosa e muitas vezes morrem — gastando tempo e recurso do produtor e podendo contribuir para a extinção das espécies.

Ou seja: a espécie certa é a que ocorre no seu estado. Isso é ao mesmo tempo o caminho legal e o de maior chance de dar certo.

Como começar dentro da regra

1. Descubra quais espécies ocorrem no seu estado. A Embrapa publica tabela de ocorrência por unidade da federação.
2. Consulte o órgão ambiental estadual. A Resolução deixa aos órgãos competentes a definição dos procedimentos de autorização, e os estados têm regras próprias.
3. Obtenha as colônias por recipiente-isca, por compra de meliponário autorizado ou por divisão das suas.
4. Guarde a documentação de origem das colônias.
5. Se pretende crescer ou vender, planeje a autorização antes de passar de 49 colônias ou de começar a explorar economicamente.

O que acontece se descumprir

O art. 12 é direto: o não cumprimento sujeita os infratores, entre outras, às penalidades e sanções previstas na legislação. E o art. 13 lembra que cumprir a Resolução não dispensa as exigências sanitárias e outras da legislação vigente.

Como a maior parte do descumprimento é involuntária — alguém compra uma espécie de outro estado sem saber —, saber a regra antes é o que evita o problema.

O manejo, a caixa e a colheita estão na página de meliponicultura.