Criar abelha sem ferrão é permitido? O que diz a lei

É a primeira pergunta de quem se interessa por meliponicultura, e a resposta muda a ordem das coisas: antes da caixa, a lei.

Abelha nativa é fauna silvestre

Esse é o ponto de partida da norma. A Resolução CONAMA nº 346, de 16 de agosto de 2004, considera que as abelhas silvestres nativas, em qualquer fase do desenvolvimento e que vivam naturalmente fora do cativeiro, constituem parte da fauna silvestre brasileira — e que elas, seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são bens de uso comum do povo, nos termos do art. 225 da Constituição.

Não é comparável a comprar uma colmeia de abelha africanizada. A criação é permitida, e a Resolução existe justamente para disciplinar como.

O que é permitido

Art. 3º — É permitida a utilização e o comércio de abelhas e seus produtos procedentes de criadouros autorizados pelo órgão ambiental competente, na forma de meliponários, bem como a captura de colônias por ninhos-isca.

Art. 4º — A comercialização de colônias ou parte delas é permitida desde que sejam resultado de métodos de multiplicação artificial ou de captura por ninhos-isca.

Essa segunda regra tem efeito direto na compra: colônia arrancada de tronco de árvore de forma destrutiva não atende à condição. Quando um vendedor não sabe dizer a origem da colônia, isso é informação, não detalhe.

Quem é dispensado de autorização

O art. 5º condiciona venda, aquisição, guarda, manutenção em cativeiro e exportação à procedência de criadouros autorizados. O §1º explica que a autorização se torna efetiva após a inclusão do criador no Cadastro Técnico Federal do IBAMA e a obtenção da autorização de funcionamento.

E então vem a dispensa que interessa a quase todo mundo que chega ao tema — o §2º:

Ficam dispensados da obtenção de autorização de funcionamento os meliponários com menos de cinquenta colônias e que se destinem à produção artesanal de abelhas nativas em sua região geográfica de ocorrência natural.

As três condições valem juntas. Cinquenta colônias ou mais, finalidade que não seja produção artesanal, ou espécie de fora da região: qualquer uma delas afasta a dispensa.

E repare no alcance: a dispensa é da autorização de funcionamento. O cadastro no CTF é tratado em parágrafo distinto.

A regra que mais se descumpre sem saber

Art. 6º:

É vedada a criação de abelhas nativas fora de sua região geográfica de ocorrência natural, exceto para fins científicos.

E o transporte de abelhas silvestres nativas entre os Estados exige autorização do IBAMA, sem prejuízo das exigências de outras instâncias públicas.

Na prática, isso alcança a compra pela internet de uma espécie que não ocorre no seu estado — que é exatamente o que muita gente faz ao começar, atraída por uma espécie mais produtiva ou mais vistosa.

Alguns estados reforçam a regra com legislação própria. O Mato Grosso do Sul, por exemplo, tem lei que proíbe a introdução de espécies exóticas de abelhas-sem-ferrão — entendendo-se por exótica a espécie que não ocorre naturalmente no estado.

A razão biológica é a mesma

A norma e a técnica apontam para o mesmo lado. Segundo a Embrapa, as abelhas da região já estão adaptadas à flora local, à temperatura e ao regime de chuva. Colônias introduzidas de fora passam a exigir manutenção mais cuidadosa e muitas vezes morrem — gastando tempo e recurso do produtor e podendo contribuir para a extinção das espécies.

Ou seja: a espécie certa é a que ocorre no seu estado. Isso é ao mesmo tempo o caminho legal e o de maior chance de dar certo.

Como começar dentro da regra

1. Descubra quais espécies ocorrem no seu estado. A Embrapa publica tabela de ocorrência por unidade da federação.
2. Consulte o órgão ambiental estadual. O art. 9º da Resolução determinou que o IBAMA baixasse normas de regulamentação, e os estados têm regras próprias — a situação atual precisa ser confirmada na fonte.
3. Obtenha as colônias por ninho-isca, por compra de produtor autorizado ou por divisão das suas.
4. Guarde a documentação de origem das colônias.
5. Se pretende crescer, planeje o cadastro antes de chegar às cinquenta colônias.

O que acontece se descumprir

O art. 10 é direto: o não cumprimento sujeita os infratores, entre outras, às penalidades e sanções previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 — a lei de crimes ambientais — e na sua regulamentação.

Não é uma formalidade sem consequência. E como a maior parte do descumprimento é involuntária — alguém compra uma espécie de outro estado sem saber que não pode —, saber a regra antes é o que evita o problema.

O manejo, a caixa e a colheita estão na página de meliponicultura.